Como consumidor de produtos financeiros, você tem direitos específicos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), LGPD e regulamentações do Banco Central. Conhecer seus direitos é fundamental.
Direitos básicos do CDC
- Informação clara sobre todas as condições do contrato
- Direito de arrependimento em 7 dias (contratos à distância)
- Proteção contra cláusulas abusivas
- Direito de quitação antecipada com redução proporcional dos juros
- Vedação de venda casada (obrigar outros produtos)
CET (Custo Efetivo Total) deve ser informado sempre - inclui todas as taxas e custos.
Direitos específicos do Banco Central
- Prazo máximo para análise de crédito: 5 dias úteis
- Portabilidade de crédito (trocar banco mantendo condições)
- Acesso gratuito ao seu histórico de crédito
- Direito a segunda via de contratos sem custo
- Canal de atendimento específico para reclamações
LGPD e proteção de dados
Seus dados pessoais são protegidos pela LGPD. Instituições devem pedir consentimento claro, informar uso dos dados e permitir exclusão quando solicitado.