Termos de Uso
Última atualização: 03/09/2025
Bem-vindo à Conta Cheia. Ao acessar o site, aplicativos e serviços relacionados ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
1. Quem somos e objeto
A Conta Cheia é uma plataforma tecnológica que oferece recursos de simulação, contratação e acompanhamento de operações de crédito (ex.: crédito consignado privado) junto a instituições financeiras e parceiros. A Conta Cheia não é instituição financeira e não garante aprovação de crédito; a concessão depende de análise e critérios de terceiros.
2. Elegibilidade e cadastro
- Uso permitido a maiores de 18 anos e plenamente capazes.
- Você deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados e manter a confidencialidade de suas credenciais.
- Atos praticados com suas credenciais presumem-se realizados por você.
3. Uso da Plataforma
Recursos podem incluir: simulações, submissão de propostas, onboarding (KYC), consultas de dados para análise de crédito e prevenção a fraudes, assinatura eletrônica de contratos, acompanhamento de parcelas e notificações.
Simulações não vinculam a Conta Cheia ou parceiros; condições finais (taxa, prazo, CET) serão apresentadas antes da contratação.
É vedado: uso ilícito/fraudulento, engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, scraping não autorizado ou violação de direitos de terceiros.
4. Tratamento de dados pessoais (LGPD)
O tratamento segue a Política de Privacidade (coleta, uso, compartilhamento, segurança e direitos do titular).
Bases legais podem incluir execução de contrato, cumprimento de obrigação legal/regulatória, legítimo interesse e consentimento, conforme aplicável.
Você pode exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento) pelo e-mail privacidade@contacheia.com.br.
5. Acessos e integrações de dados
Mediante seu consentimento expresso, poderemos consultar dados necessários à análise/operacionalização do crédito, inclusive por integrações legítimas com parceiros, bureaus, Open Finance ou soluções como eSocial (quando aplicável e autorizadas por você/empresa), sempre conforme a legislação e contratos vigentes.
6. Compartilhamento com terceiros
Seus dados podem ser compartilhados com:
- (i) instituições financeiras e parceiros de crédito;
- (ii) prestadores de tecnologia e analytics;
- (iii) autoridades públicas quando houver obrigação legal/regulatória;
- (iv) parceiros comerciais sob acordos de confidencialidade, nos termos da Política de Privacidade.
7. Contratação, assinatura e registros
Contratos podem ser firmados por assinatura eletrônica e registros eletrônicos (logs, IP, data/hora).
Guarde os comprovantes e documentos contratuais apresentados.
Em caso de divergência entre simulação e contrato, prevalece o contrato aceito por você.
8. Preços, taxas e tributos
O uso de determinadas funcionalidades pode envolver taxas ou encargos cobrados por terceiros.
O CET e demais custos serão informados antes da contratação.
Tributos eventualmente devidos são de responsabilidade do usuário, conforme lei.
9. Comunicações
Você autoriza comunicações eletrônicas (e-mail, SMS, WhatsApp, notificações in-app) relacionadas a uso, propostas, contratação e segurança. Você pode optar por não receber comunicações de marketing pelos canais indicados em cada mensagem.
10. Propriedade intelectual
Todo conteúdo da Plataforma (software, marcas, layouts, textos, imagens) é de titularidade da Conta Cheia ou licenciadores. É proibida a reprodução, modificação, distribuição sem autorização.
11. Disponibilidade e atualizações
A Conta Cheia pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, bem como realizar manutenções. Envidaremos esforços razoáveis para disponibilidade contínua, sem garantia de ausência de falhas ou interrupções.
12. Links e serviços de terceiros
A Plataforma pode conter links/integrações de terceiros. A Conta Cheia não se responsabiliza por conteúdos, práticas ou políticas desses terceiros. Revise os termos e políticas aplicáveis antes de utilizá-los.
13. Responsabilidades
Da Conta Cheia (limitações):
- Não garante aprovação, limites, taxas ou prazos de crédito (competem aos parceiros).
- Não responde por eventos fora do seu controle (falhas de internet, provedores, ataques, indisponibilidade de terceiros).
- Não responde por informações incorretas inseridas pelo usuário.
Do Usuário:
- Responder pela veracidade das informações e uso lícito da Plataforma.
- Manter seus dispositivos e credenciais seguros.
- Indenizar a Conta Cheia por danos decorrentes de uso indevido, fraude ou violação destes Termos.
14. Vigência, suspensão e encerramento
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. A Conta Cheia pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação de termos, risco, ordem legal ou por decisão comercial. Você pode encerrar sua conta observadas as obrigações pendentes (ex.: contratos vigentes).
15. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou de serviços. A versão vigente será publicada na Plataforma, com data de atualização. O uso após as alterações implica aceitação.
16. Lei aplicável e foro
Aplicam-se as leis brasileiras, incluindo LGPD e, quando cabível, o CDC e o Marco Civil da Internet. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Paraná, salvo competência legal diversa ou direito do consumidor de escolher seu domicílio.
17. Contato e DPO
Dúvidas sobre estes Termos ou sobre dados pessoais: privacidade@contacheia.com.br.
Este documento é parte integrante dos nossos termos de serviço e deve ser lido em conjunto com nossa Política de Privacidade.